Termos de Uso

Versão 2026-10 · Vigente desde 21 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Trinita Doctus (o “Serviço”), oferecido pela Trinita Software LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 61.305.054/0001-50, com sede em Nova Venécia/ES (“Trinita”, “nós”).

Ao criar uma conta, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, versão do documento e endereço IP. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. O que o Serviço é, e o que não é

O Trinita Doctus é uma ferramenta de pesquisa de jurisprudência e normas sobre licitações e contratos públicos. Ele localiza decisões de tribunais de contas e outras fontes públicas e elabora uma resposta a partir das decisões que lista, cada uma com a identificação (tribunal, número, relator, data) e o link para a fonte oficial.

• O Serviço não presta consultoria jurídica, não emite parecer e não promete resultado em processo, licitação ou julgamento. A resposta é um ponto de partida para o trabalho de quem a usa.
• Confira as decisões listadas antes de usá-las em peça, parecer ou decisão. A resposta é escrita por tecnologia de processamento de linguagem a partir das decisões recuperadas e pode conter erro de interpretação; as fichas, com o link para a fonte oficial, existem para essa conferência.
• Quando não encontra base suficiente, o Serviço diz que não encontrou. Essa resposta não é descontada da cota.
• O acervo é atualizado periodicamente e pode não conter a decisão mais recente de cada tribunal. Decisões superadas ou revistas são sinalizadas quando a fonte informa.

3. Conta

• O Serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade civil plena.
• A conta é criada a partir do e-mail confirmado pelo próprio titular. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.
• A conta é pessoal: a senha não deve ser compartilhada, e você responde pelas atividades realizadas com ela. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos em contato@trinitasoftware.com.br.

4. Teste sem conta e período de teste

• Sem conta, é possível fazer até 3 perguntas por dia, com verificação contra robô. O teste sem conta tem um limite diário geral e pode ser suspenso quando ele é atingido.
• Toda conta nova tem 7 dias de teste gratuito, com os limites do plano Essencial e sem necessidade de cadastrar meio de pagamento. O teste é concedido uma vez por pessoa.

5. Planos, cota e pagamento

• Os planos, preços e cotas vigentes aparecem na tela de assinatura antes da contratação. O plano anual cobra 10 meses e vale 12. Cada plano tem uma cota de perguntas por ciclo mensal; a busca só de decisões, sem resposta escrita, não consome a cota (com limite contra abuso).
• Ao chegar a 80% da cota, você é avisado; a 100%, novas perguntas param até o próximo ciclo, a compra de um pacote extra ou a mudança de plano. Nada é cobrado sem o seu pedido.
• Pacote extra: perguntas adicionais válidas até o fim do ciclo em que forem compradas, pelo valor exibido antes da compra.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão de crédito. Os dados de cartão são informados diretamente ao Asaas e não são armazenados pela Trinita.
• O plano é liberado quando o meio de pagamento confirma o pagamento. Boletos podem levar até 3 dias úteis para compensar.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor, até ser cancelada.
• Reajustes de preço são comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação.
• A nota fiscal de serviço é emitida em nome do CPF ou CNPJ informado na contratação.

6. Mudança de plano

• Subir de plano vale na hora: é cobrada a diferença proporcional ao período que falta. Diferença menor que R$ 5 não é cobrada, e a mudança vale no próximo ciclo.
• Descer de plano vale no próximo ciclo, sem devolução do período em curso.
• Do mensal para o anual: é cobrada a primeira parcela anual, já descontado o que resta do mês pago, e o ano conta desde o dia do pedido. Até o pagamento, o plano mensal continua como está; sem o pagamento no prazo informado, nada muda.
• Toda mudança mostra antes o valor e a data em que vale, e só acontece com a sua confirmação.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela página Conta. Não há multa nem fidelidade. Depois do cancelamento, nenhuma nova cobrança é gerada e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Arrependimento: até o fim do 7º dia depois da liberação do primeiro plano contratado (se esse dia não for útil, até o fim do dia útil seguinte), você pode desistir pela página Conta, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A assinatura é cancelada, o acesso pago termina na hora e tudo o que foi pago desde a primeira compra é devolvido pelo mesmo meio de pagamento (no boleto, você informa a conta para a devolução). Esse direito vale uma vez por pessoa.
• Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional do período já pago, inclusive no plano anual, salvo falha do Serviço atribuível à Trinita que impeça o uso, ou quando a lei determinar.

8. Atraso, estorno e contestação

• Cobrança vencida tem 5 dias de tolerância. Depois disso, só as novas perguntas param: a busca de decisões, o histórico, as pastas e a biblioteca continuam acessíveis. Tudo volta assim que o pagamento é confirmado.
• Se um pagamento for estornado ou contestado no cartão, as perguntas param pelo período que esse pagamento cobria, e as perguntas extras não usadas do pacote estornado deixam de valer. Para voltar a usar antes, basta pagar de novo o valor contestado pela página Conta.
• Seus dados não são apagados por falta de pagamento enquanto a conta existir.

9. Uso permitido

É proibido:

• tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não sejam suas;
• testar, explorar ou contornar mecanismos de segurança, autenticação, verificação contra robô, cota ou cobrança;
• usar robôs, scripts ou meios automatizados para fazer perguntas ou buscas, extrair o acervo em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros, ou fazer engenharia reversa do software, salvo quando a lei permitir;
• usar o Serviço para fim ilícito.

10. Seu conteúdo e o acervo

• Suas perguntas, pastas, anotações e etiquetas pertencem a você. A Trinita as trata só para prestar o Serviço a você, nos termos da Política de Privacidade. Não as usamos para publicidade nem para treinar sistemas de inteligência artificial.
• As decisões e normas pesquisadas são públicas. A organização do acervo, as fichas, os textos do Serviço, o software, a marca e o nome Trinita Doctus pertencem à Trinita.
• Você pode exportar suas pesquisas e pastas em Word ou PDF e pedir uma cópia de todos os seus dados ou a exclusão da conta pelo e-mail contato@trinitasoftware.com.br.

11. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, com cópias de segurança automáticas. Podem ocorrer interrupções por manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores de processamento de linguagem). Quando a pesquisa estiver indisponível, a tela diz isso, e a pergunta que falhou não é descontada.

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funções. Se uma mudança retirar funções essenciais de um plano pago, você será avisado e poderá cancelar com devolução proporcional do período não usado.

12. Responsabilidade

A Trinita responde pela prestação do Serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por danos decorrentes de: uso do Serviço em desacordo com estes Termos; uso da resposta sem a conferência das decisões indicada no item 2; senha compartilhada ou mal guardada; ou falhas de equipamentos e serviços de terceiros fora do nosso controle. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso por e-mail com o motivo, salvo em casos graves (como tentativa de invasão ou fraude), em que a suspensão pode ser imediata. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; a exclusão é definitiva e também cancela a assinatura.

14. Comunicações

Comunicações sobre a conta, a cota, as cobranças e mudanças nestes Termos são enviadas ao e-mail cadastrado. Novidades só são enviadas a quem autorizou, sempre com opção de descadastro.

15. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e no Serviço com pelo menos 15 dias de antecedência, e poderemos pedir um novo aceite. Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar e excluir a conta antes que ela entre em vigor.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Para usuários pessoa jurídica que não se enquadrem como consumidores, fica eleito o foro da comarca de Nova Venécia/ES.

17. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@trinitasoftware.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.

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